Termos de Uso – Sua Meia
Bem-vindo ao aplicativo “Sua Meia”, operado por Vetra Soluções Ltda. (CNPJ: 14.794.604/0001-61). Estes Termos de Uso regulam o uso de nosso aplicativo, responsável pela coleta de dados e emissão de carteirinhas de estudante. Ao acessar e utilizar o “Sua Meia”, você aceita integralmente os termos aqui descritos. Caso não concorde, recomendamos não prosseguir com o uso do aplicativo.
1. Aceitação dos Termos
Ao instalar, acessar e utilizar o aplicativo “Sua Meia”, você concorda com todos os termos, condições e políticas descritos neste documento. Se necessário, a Vetra Soluções Ltda. poderá alterar os Termos de Uso, notificando os usuários sobre as atualizações para garantir conformidade e melhorar a experiência.
2. Definição dos Serviços
O aplicativo “Sua Meia” oferece um serviço de coleta de dados e emissão de carteirinhas de estudante em conformidade com a Lei nº 12.933/13. A plataforma permite que estudantes façam sua solicitação para obter a Carteira de Identificação Estudantil (CIE), que garante benefícios específicos previstos na lei, como meia-entrada em eventos culturais e esportivos.
3. Requisitos para Uso
Para utilizar o “Sua Meia”, o usuário deve:
- Ter idade mínima de 16 anos ou consentimento dos pais ou responsável legal, se for menor de idade.
- Fornecer informações pessoais corretas, completas e atualizadas para garantir a precisão e validade do processo de emissão da carteirinha.
- Estar regularmente matriculado em uma instituição de ensino reconhecida.
4. Cadastro e Acesso
Para acessar o aplicativo, você deverá criar uma conta com informações verdadeiras e completas. O usuário é responsável por manter a segurança de sua conta e suas credenciais de acesso. A Vetra Soluções Ltda. não se responsabiliza por acessos não autorizados resultantes de compartilhamento de dados de login ou negligência do usuário.
5. Coleta e Uso de Dados
Ao utilizar o aplicativo, você consente com a coleta e processamento de dados conforme descrito na Política de Privacidade do “Sua Meia”. A coleta de dados pessoais, como nome, CPF e instituição de ensino, é realizada exclusivamente para a emissão da carteirinha de estudante e para cumprimento de obrigações legais. O aplicativo não armazena dados sensíveis após a emissão da carteirinha, e os dados de pagamento são processados por terceiros.
6. Condições de Pagamento
Para a emissão da carteirinha, o usuário deve realizar o pagamento diretamente pelo aplicativo. Este pagamento é processado por um serviço de terceiros, responsável pela segurança dos dados financeiros. A Vetra Soluções Ltda. não armazena nem processa diretamente informações de pagamento, como cartões de crédito ou dados bancários.
7. Uso Aceitável e Responsabilidades do Usuário
Ao utilizar o aplicativo, o usuário se compromete a:
- Não utilizar o aplicativo para fins ilegais ou não autorizados.
- Não interferir no funcionamento do aplicativo nem tentar acessar seus sistemas sem permissão.
- Garantir a veracidade das informações fornecidas para a emissão da carteirinha, assumindo responsabilidade por informações incorretas ou enganosas.
8. Responsabilidade e Limitações
A Vetra Soluções Ltda. se compromete a fornecer um serviço seguro e funcional, mas não garante que o aplicativo estará livre de erros ou interrupções. A empresa não se responsabiliza por:
- Danos decorrentes do uso indevido do aplicativo ou falhas de acesso.
- Erros ou omissões resultantes de informações fornecidas pelo usuário.
- Problemas relacionados aos serviços de pagamento oferecidos por terceiros.
9. Direitos de Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo e funcionalidades do aplicativo, incluindo marcas, logotipos, design e software, são de propriedade da Vetra Soluções Ltda. e protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual. O usuário não possui qualquer direito sobre o aplicativo ou sobre seu conteúdo, além de utilizá-lo de acordo com estes Termos de Uso.
10. Cancelamento e Suspensão de Conta
A Vetra Soluções Ltda. reserva-se o direito de suspender ou cancelar a conta do usuário a qualquer momento em casos de:
- Violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade.
- Tentativa de uso do aplicativo para fins fraudulentos ou ilegais.
- Uso indevido ou compartilhamento de credenciais com terceiros.
11. Modificações no Serviço
A Vetra Soluções Ltda. poderá atualizar, modificar ou descontinuar o aplicativo a qualquer momento, informando os usuários sobre alterações significativas que impactem sua utilização. Essas modificações visam assegurar melhorias e manter a conformidade com as normas e regulamentações aplicáveis.
12. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Qualquer disputa ou controvérsia relacionada ao uso do aplicativo será resolvida no foro da cidade de São Paulo, SP, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Contato
Para dúvidas ou esclarecimentos sobre estes Termos de Uso, entre em contato com a Vetra Soluções Ltda. por meio do e-mail de suporte ou pelo próprio aplicativo.
Data de Atualização: 05/11/2024